A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados em Brasília aprovou um projeto de lei que impede a aplicação de multa ou retenção do veículo, se o condutor não estiver com a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ao ser abordado por algum agente de trânsito.
No entanto, a isenção imediata de multas aos “esquecidos de plantão” só é permitida, caso o agente consiga obter as informações dos documentos, por meio de consulta ao banco de dados oficial.
Ainda segundo a Exame, o projeto propõe que caso não seja possível realizar a consulta online das informações do veículo ou do condutor, ele terá prazo de até 30 dias para apresentar o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação.
Desta forma, o motorista não terá pontos computados em sua carteira, referentes à infração. O projeto de lei 8022/14 é de autoria da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota (PSB-SP).
A comissão acompanhou o voto do relator, deputado João Campos (PRB-GO), nesta quinta-feira (22). A pauta segue agora para o Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
Lei - Pela lei atual do CTB (Código Brasileiro de Trãnsito), quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista é multado e pode até ter o veículo retido até a apresentação dos documentos. A infração é considerada leve.
