Decisão judicial determinou à Prefeitura de Campo Grande pagamento de R$ 70 mil aos 32 moradores da Rua Teófilo Otoni, no Bairro Serradinho, e multa de R$ 1 milhão por mês por falta de drenagem no local. Há pelo menos quatro anos, as casas localizadas ali ficam inundadas nos dias de chuva. Desde outubro até agora, foram pelo menos cinco alagamentos, e os moradores e comerciantes desenvolveram técnicas para impedir ou dificultar que a água entre nas casas e nos comércios.
O caso está na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande – cujo titular é o juiz David de Oliveira Gomes Filho –, depois de o Ministério Público Estadual ter entrado com ação civil para cobrar do município obras de drenagem no local. Primeira decisão, de janeiro, deu 180 dias para que o município realizasse os trabalhos. Não cumpridos, nova decisão, de novembro, determina pagamento de R$ 1 milhão por mês de descumprimento da medida, além da indenização.
Na primeira determinação, a prefeitura alegou que foram adotadas medidas para atenuar os problemas no bairro; mas, para que fosse solucionada de forma satisfatória a questão, seriam necessários estudos, elaboração de projetos e realização de processo licitatório – e tudo isso demandaria tempo.
Em setembro deste ano, o município afirmou novamente que, para a solução do problema, “estudos deveriam ser feitos” e, recentemente, justificou que “se trata de um problema estrutural de drenagem na Rua Teófilo Otoni que, para ser resolvido, demanda investimentos para os quais o município não dispõe de recursos no momento”.
