A pedido do Prefeito a Gerência de Finanças, por meio do Departamento de Contabilidade da administração, realizará hoje, 19 de Março de 2018, as 16 horas, na Câmara de Vereadores, Audiência Pública em que será apresentada e discutida a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) para o ano de 2019; esta ação atende ao dispositivo constante no Artigo 48, parágrafo I, inciso I, da Lei Complementar Federal Nº 101, de 04 de Maio de 2000, sob a Lei de Responsabilidade Fiscal, incluso pela Lei Complementar Federal Nº 131, de 27 de Maio de 2009, que regulamenta as Audiências Públicas.
A Administração Municipal de Naviraí convida todos que queiram presenciar e participar da audiência, exercendo assim o direito a informação e gerando clareza nos atos do Poder Público do município, o que é imprescindível para o exercício da democracia.
A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o ano subsequente; ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual, ou seja, é um elo entre esses dois documentos (LOA e Plano Plurianual).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como principal finalidade nortear o planejamento dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social e de investimento do Poder Público, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, junto com as empresas públicas e autarquias.
O Projeto da LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; dispondo sobre alteração na Legislação Tributária; estabelece a política de aplicação das Agências Financeiras de fomento; pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA.
