Untitled Document

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

SEXTA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 2018

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

05 de MAIO de 2018

Vigilância Sanitária alerta sobre erva de tereré com propriedades medicinais

Consumidores devem estar atentos aos produtos adquiridos - Crédito: Ilustração

O Núcleo da Vigilância Sanitária da Secretaria municipal de Saúde de Dourados emitiu nota na sexta-feira (4) alertando a população sobre o comércio de erva de tereré com indicações e “propriedades medicinais ou terapêuticas, visto que este tipo de produto é irregular”.

A nota cita a Resolução RDC 259/2002 da Anvisa: “os alimentos embalados não devem ser descritos ou apresentar rótulo que utilize vocábulos, sinais, denominações, símbolos, emblemas, ilustrações ou outras representações gráficas que possam tornar a informação falsa, incorreta, insuficiente, ou que possa induzir o consumidor a equívoco, erro, confusão ou engano, em relação à verdadeira natureza, composição, procedência, tipo, qualidade, quantidade, validade, rendimento ou forma de uso do alimento; que atribua efeitos ou propriedades que não possuam ou não possam ser demonstradas; ressalte qualidades que possam induzir a engano com relação a reais ou supostas propriedades terapêuticas que alguns componentes ou ingredientes tenham ou possam ter quando consumidos em quantidades diferentes daquelas que se encontram no alimento ou quando consumidos sob forma farmacêutica; indique que o alimento possui propriedades medicinais ou terapêuticas; aconselhe seu consumo como estimulante, para melhorar a saúde, para prevenir doenças ou com ação curativa.”

E, ainda, conforme a Lei 8.137/1990, Art. 7°, “Constitui crime contra as relações de consumo: II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial; VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária”. 

O estabelecimento pode ser autuado conforme Lei Estadual 1293/1992 - XXXII – “Transgredir outras normas legais federais, estaduais e municipais destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde”; cuja pena pode ser “advertência, educativa, interdição, apreensão, inutilização, suspensão de venda ou fabricação, cancelamento de registro, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento, cancelamento do alvará ou licença do estabelecimento, proibição de propaganda, intervenção de estabelecimentos de prestação de serviços de interesse para a saúde e/ou multa”.



Fonte: Assessoria



» VEJA TAMBÉM!
GERAL  24/05/2018
Procon-MS autua um posto de combustível por preço abusivo
GERAL  24/05/2018
Para operadoras, 10 milhões de domicílios podem ter acesso à inte  [...]
GERAL  24/05/2018
Empresas devem fornecer dados para o e-Social a partir de julho
GERAL  24/05/2018
Produtos podem faltar a partir de sábado nos mercados; situação   [...]
GERAL  24/05/2018
MP quer Agepen adotando medidas para garantir monitoramento na PED  [...]

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

Untitled Document
TáNaMídia Naviraí
Editor: Umberto Cardoso (Zum)
E-mail: zum@tanamidianavirai.com.br
Endereço: R. Jamil Salem, 27 CENTRO
Naviraí - MS - Brasil
+55 67 9956-1909