O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Ricardo Rotunno, titular da 16º Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social da Comarca de Dourados, recomendou ao Diretor-Presidente da Agepen do Município que, no prazo de 30 dias úteis, adote as medidas necessárias visando garantir a manutenção adequada dos equipamentos que compõem o circuito interno de monitoramento da Penitenciária Estadual de Dourados, visando garantir seu pleno funcionamento.
Também fica estabelecido que seja feita a realização de procedimento licitatório para a contratação de prestadores do serviço respectivo e, sendo necessário, aquisição de equipamentos, ou a efetivação de tratativas visando à composição de seu quadro de pessoal com servidores capacitados a desenvolver tal função, seja diante da análise acerca da viabilidade da criação de cargos e realização do concurso público respectivo, seja mediante a celebração de convênios com tal finalidade.
Para fazer a Recomendação, o Promotor de Justiça Ricardo Rotunno levou em consideração a instauração do Inquérito Civil nº 06.2016.00000416-9, em 18 de outubro de 2016, que teve como objetivo apurar eventuais agressões sofridas por internos no interior da Penitenciária Estadual de Dourados.
Considerou ainda que, após a realização de algumas diligências, constatou-se que, no âmbito da Penitenciária Estadual de Dourados, há a ausência de monitoramento adequado, por falta de operador técnico especializado e de manutenção preventiva dos aparelhos relativos ao circuito interno de vigilância da PED, o que, dessa forma, dificulta a apuração dos fatos do referido inquérito.
E que, após a realização de algumas diligências, constatou-se que, no âmbito da Penitenciária Estadual de Dourados, há a ausência de monitoramento adequado, por falta de operador técnico especializado e de manutenção preventiva dos aparelhos relativos ao circuito interno de vigilância da PED, o que, dessa forma, dificulta a apuração dos fatos do referido inquérito.
De acordo com o Promotor de Justiça, a empresa A/F Assistência Técnica - a qual realizou parecer técnico referente aos aparelhos do circuito interno de monitoramento da PED, visando esclarecer o motivo do não funcionamento das câmeras no dia 17 e 18 de janeiro de 2016 - “essa nunca manteve qualquer tipo de contrato e/ou participou de qualquer procedimento licitatório com qualquer P.J da Grande Dourados, muito menos com a Penitenciária Estadual de Dourados (...)”.
A Agepen tem o prazo de dez dias para comunicar o Ministério Público Estadual se acolherá ou não a Recomendação. Em caso de não cumprimento, todas as medidas serão tomadas.
