A Receita Federal implementará um programa para premiar empresas que são boas pagadoras de impostos, dando prioridade a suas restituições, crédito tributário e atendimento.
Em nota divulgada ontem, o órgão informou que abriu uma consulta pública para receber opiniões sobre o programa, batizado de Pró-Conformidade, até o dia 31.
De acordo com o órgão, os contribuintes serão classificados em três categorias, A, B ou C, dependendo do grau de risco que representam.
Segundo a Receita, são quatro os critérios que influenciarão na classificação das empresas: situação cadastral regularizada, confiabilidade das informações prestadas, rapidez na apresentação de declarações e adimplência.
"A proposta se inspira em boas práticas adotadas por outras administrações tributárias, seguindo modelo mundialmente reconhecido de favorecimento às práticas de conformidade tributária", afirmou a Receita por meio da sua assessoria de imprensa.
As empresas com a melhor classificação terão benefícios. Quem se enquadrar na categoria A terá prioridade no recebimento de restituições e créditos tributários para abatimento de impostos, além preferência no atendimento de demandas.
Além disso, será alertado pela Receita assim que alguma irregularidade for detectada, o que dará tempo a esse contribuinte de corrigir o problema antes de ser multado.
"O objetivo da Receita Federal é criar condições mais favoráveis aos contribuintes que têm um bom relacionamento com o Fisco, facilitando o cumprimento de suas obrigações e lhes prestando atendimento eficiente e ágil, quando demandarem".
Por outro lado, o contribuinte da categoria C se sujeitará a ser incluído em um regime mais rigoroso de fiscalização e até perder benefícios fiscais.
As notas serão estabelecidas com base nos últimos três anos de relação das empresas com o Fisco.
O que prevê
O Pró-Conformidade é fundamentado pelos princípios do Respeito ao Cidadão, Integridade, Legalidade, Transparência Fiscal, Boa-fé, Segurança Jurídica, Capacidade Colaborativa e Concorrência Leal, sendo os seguintes motivos apresentados pela RFB para a criação do programa:
– Estimular os contribuintes a adotarem boas práticas, evitando desvios de condutas e elevando o cumprimento da legislação;
– Fundamentar, no Princípio Constitucional da Moralidade, vinculando a honradez no pagamento dos tributos a conceitos baseados na ética ou anticorrupção e redução de vantagens competitivas injustas;
– Privilegiar contribuintes que exerçam suas atividades em consonância com a ordem tributária;
– Atuação cooperativa entre o fisco e o contribuinte, facilitando a realização do crédito tributário e seu pagamento, orientando e apoiando o contribuinte, visando evitar litígios e a constituição de débitos em face dos contribuintes dolosos;
– Alinhamento com a metodologia da OCDE, estabelecendo classificação dos contribuintes conforme histórico recente.
