Na mira dos atuais debates políticos, as armas de fogo estão nas mãos de 7,6 mil sul-mato- grossenses, de maneira legalizada. Este é o número de registros de armas para pessoas físicas em Mato Grosso do Sul, que estão ativos junto a Polícia Federal, órgão responsável por controlar armas de fogo em poder da população, em todo o País.
Os dados são do Exército Brasileiro, obtidos via lei de acesso à informação, cedidos ao Correio do Estado pelo Instituto Sou da Paz.
Conforme o levantamento, além das licenças para pessoas físicas, também estão registradas 1.526 armas para a segurança pública, 2.977 para segurança privada e 409 para órgãos públicos. Somando todos os registros, são 12,5 mil armas em poder da população. O Estado é 14º do Brasil com o maior número de registros de armamento.
Outro número que chama atenção é a quantidade de armas vendidas legalmente no Estado. Nos últimos dez anos, foram 5.386, o que representa 538,6 armas por ano, mais de uma arma por dia.
O levantamento mostra ainda que, apesar dos limites impostos pelo Estatuto do Desarmamento - lei federal que regula o acesso a armas e restringiu o porte e a posse em todo o País, em vigor desde dezembro de 2003 -, assim como no restante do Brasil, em MS, a venda de armas tem crescido.
Enquanto em 2004 foram vendidas 24 armas, no ano de 2014 foram 602, em 2015 chegou a 1306, seguido de 387 em 2016 e 222 no ano passado.
Para o diretor executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques, os números demonstram a percepção de que é difícil conseguir o registro de uma arma no Brasil é uma falácia, principalmente, depois de 2014, quando o debate passou a ser mais acalorado.
“Criou-se essa mística de que é impossível, mas tem gente conseguindo a licença para ter a segunda, a terceira e até mais armas. Dentro da nossa finada política de controle de armas, esse filtro tem sido bastante flexível e leniente”, afirma.
REGRAS
Pelo Estatuto do Desarmamento, hoje para obter a posse é preciso ser maior de 25 anos, ter ocupação lícita e residência certa, não ter sido condenado ou responder a inquérito ou processo criminal, comprovar capacidade técnica e psicológica e declarar a efetiva necessidade da arma. Já o porte é proibido, exceto para forças de segurança, guardas, entre outros.
Nos últimos anos, algumas medidas flexibilizaram a lei, como um decreto presidencial de 2016, que ampliou a validade do registro de armas de três para cinco anos. Uma portaria do Exército de 2017, também significou um afrouxamento do estatuto. A medida permite que atiradores desportivos levem suas armas, carregadas com munição, até o local de tiro.
Um projeto de 2012, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB) - de Santa Catarin -, tenta revogar o Estatuto do Desarmamento. Esse texto, aprovado por uma Comissão Especial em 2015, tem mais de 47 projetos anexados. Caso não seja votado até o final desta legislatura, ele será arquivado, mas pode ser reaberto pelo autor em 2019.
Dentre as mudanças, o projeto reduz a idade mínima da posse, de 25 para 21 anos, e permite que pessoas respondendo a inquérito ou processo criminal comprem armas, contanto que não tenham sido condenadas por crime doloso-.
O projeto de lei também retira a obrigatoriedade de apresentar uma efetiva necessidade para ter uma arma e cria subdivisões de porte de armas, abarcando as várias situações de uso. São previstas a licença funcional; a licença pessoal; a licença para o porte rural; e a licença de atirador e caçador. Essas licenças são pessoais, intransferíveis e válidas em todo o território nacional pelo prazo de 10 anos. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento determina que o porte seja renovado a cada três anos.
