A Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer opinativo, durante a reunião desta quarta-feira (14), sobre dois vetos do governo do Estado a projetos de lei propostos pelo Legislativo estadual. Também foram distribuídos três projetos para análise dos relatores.
O primeiro veto analisado pela Comissão refere-se ao Projeto de Lei nº 144/18, que torna obrigatório o registro de quilometragem dos veículos na base de dados do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul. “A iniciativa invade competência privativa do Executivo e a implantação das medidas não estão previstas no orçamento público, contrariando as leis, por isso voto pela manutenção do veto”, justificou o relator da mensagem do Executivo, deputado Renato Câmara (MDB). Os demais membros da CCJR também seguiram o voto do parlamentar.
Outro veto avaliado pelo grupo diz respeito ao Projeto de Lei nº 059/18, de autoria do deputado Renato Câmara, para instituir, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, regras de priorização e especialização na tramitação de processos de licenciamento ambiental de loteamentos e empreendimento em processo de regularização fundiária urbana.
Segundo Câmara, o objetivo é diminuir burocracias do procedimento e a iniciativa não fere a Constituição Federal, conforme justificativa do veto. “Essa lei é fruto de várias audiências públicas. Isso vai facilitar a vida dos prefeitos e da população. A ideia é simplesmente dar prioridade para encaminhar os licenciamentos mais rapidamente, o que, a meu ver, não fere a Constituição”, ponderou.
O relator da mensagem do Executivo, deputado Lidio Lopes (PATRI), também foi contrário a manutenção do veto, juntamente com o deputado Cabo Almi (PT). “Temos enfrentado uma burocracia enorme atrasando bastante os procedimentos que no interior do Estado chegam a demorar mais de um ano”, pontuou Almi.
Já o revisor do veto e presidente da CCJR, deputado Barbosinha (DEM), opinou pela manutenção do veto. “Entendo a simplificação, mas não podemos invadir a seara dos municípios. A lei estadual não pode invadir a competência dos municípios”, justificou. O voto do revisor foi acompanhado pelo deputado Enelvo Felini (PSDB). “A tendência é que esses e outros procedimentos burocráticos tenham seus prazos encolhidos”, explicou.
Os dois vetos analisados serão submetidos ao plenário, que decidirá pela manutenção ou rejeição.
Matérias distribuídas – Na reunião desta quarta-feira, foram entregues três projetos de lei para apreciação dos relatores. O Projeto de Lei 161/2018, do deputado Cabo Almi, que altera a Lei 2.433, de 07 de maio de 2002, sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas (motocicletas) para moto-taxista e moto-entregador, está sob relatoria do deputado Lidio Lopes.
O presidente da CCJR, deputado Barbosinha, é o responsável pelo Projeto 132/2018, do Executivo, que altera a redação do art. 13 da Lei n° 4.072, de 17 de agosto de 2011, que cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN/MS).
O Projeto de Resolução 85/2018 que cria a “Comenda do Mérito da Ordem DeMolay”, em comemoração ao Dia Estadual da Ordem DeMolay em Mato Grosso do Sul - do deputado e presidente da Casa de Leis Junior Mochi (MDB) - foi entregue ao deputado Renato Câmara.
