O governo de Mato Grosso do Sul está preparando uma versão local da Lei de Liberdade Econômica. Ela será enviada à Assembleia Legislativa nos próximos dias para ser aprovada ainda neste ano e vai integrar um pacote com várias medidas para acelerar a geração de empregos em 2021.
A administração estadual ainda deve finalizar o projeto de lei, mas é certo que a medida simplificará a operação de médias e pequenas empresas. “Todas as atividades de baixo risco de Mato Grosso do Sul seriam dispensadas de licenciamento ambiental, liberadas de alvará e de fiscalização de bombeiro”, disse o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck.
“Isso permite, com a lei, que todos os municípios apliquem um benefício aos micro e pequenos empresários do estado de Mato Grosso do Sul”, complementou o secretário.
A medida que está sendo desenvolvida pelo governo de Mato Grosso do Sul será complementar à Lei Federal da Liberdade Econômica (13.874/2019). Por causa da legislação federal, desde setembro os microempreendedores individuais (MEIs) já não precisam solicitar nenhum ato público de liberação, como alvarás e licenças, desde que as atividades sejam de baixo risco.
A lei federal, válida desde o ano passado, também trouxe várias outras facilidades para os empresários, como a emissão de vários documentos públicos de forma digital, inclusive o registro do funcionário por meio da carteira de trabalho digital, e ainda criou mecanismos de defesas contra leis que possam vir a dificultar a atividade empresarial, com a figura do abuso regulatório.
Neste ano, o Corpo de Bombeiros de Mato Grosso do Sul passou a simplificar a exigência de alvarás e vistorias, mas elas estão restritas também às atividades de baixo risco. Ainda é preciso que as vigilâncias sanitárias, estadual e municipal, simplifiquem o procedimento, disseram representantes do setor empresarial.
O pacote de projetos da Retomada Econômica – nome que os representantes do setor empresarial, como a Federação da Indústria de Mato Grosso do Sul (Fiems), adotaram – deve trazer outros incentivos voltados às grandes indústrias.
Um deles é a criação do Fundo de Apoio à Industrialização (FAI), fundo que substituiria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe), que recebe adesão de indústrias somente até o dia 31 de dezembro.
O Fadefe prevê incentivos fiscais até 2032, desde que a indústria que buscar estes créditos comprove a geração de emprego. “A finalidade desta nova proposta também é de que se mantenham os empregos”, explicou Jaime Verruck.
Eduardo Riedel, secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, ressaltou que, claramente, haverá impactos financeiros com as renúncias fiscais pleiteadas pelos empresários. “Tem impacto financeiro e econômico, mas nossa agenda é de acelerar a competitividade. Mato Grosso do Sul tem pressa”, afirmou Verruck, ao destacar que o Estado deve crescer até 2,5% neste ano, enquanto para o Brasil está prevista uma recessão.
O setor empresarial de Mato Grosso do Sul pediu ontem muito mais que um novo programa de incentivos fiscais para as indústrias e uma lei de liberdade econômica local. Eles querem um programa de refinanciamento de dívidas tributárias que inclui até mesmo impostos que incidem sobre pessoas físicas e não às pessoas jurídicas – caso das empresas –, além de multas aplicadas às empresas pela Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon).
No encontro em que participaram os secretários de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck, e de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel, o presidente da Assembleia Legislativa, Paulo Corrêa, e também líderes de entidades empresariais, entre eles o presidente da Fiems, Sérgio Longen, os empresários pediram a criação de um novo programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), que consistirá em redução de juros e multas para impostos que são devidos (ainda não há detalhes se os empresários estão pedindo o perdão das dívidas tributárias).
Os tributos que entrariam no Refis seriam todos os estaduais: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), este último como fato gerador a transmissão de patrimônios das pessoas físicas a seus herdeiros depois que elas morrem.
O governo vai estudar os pedidos dos empresários.
