A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou nesta terça feira (6), em primeira discussão, a Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 88/2020, que reconhece ação social como atividade essencial a ser mantida em tempos de crises causadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
O projeto de lei é de autoria dos deputados Cabo Almi e Pedro Kemp (ambos do PT).
Segundo o texto, a medida considera atividades essenciais as ações de atendimento à população vulnerável, executadas pelo poder público ou por entidades sem fins lucrativos, regularmente constituídas, indispensáveis ao atendimento e proteção social, não podendo ser interrompidas em situações de calamidades públicas e de emergências.
A emenda acrescenta ainda a capelania como serviço indispensável em tempos de crise.
Os deputados estaduais aprovaram ainda dois projetos de leis. Segundo a Alems, um deles se refere ao projeto de lei 233/2020, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa a disponibilizarem, em seus sites, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade de recarga de crédito do plano pré-pago.
As informações a serem detalhadas são: data, hora e duração da ligação, o número chamado, a relação de mensagens enviadas e recebidas, respectivos custos e impostos incidentes. A matéria segue para segunda votação do plenário.
Outra medida se trata do projeto de lei 216/2020, do Poder Executivo, que altera a redação da Lei 3.150/2005, prorrogando o prazo para o governo apresentar projeto de lei complementar dispondo sobre regras e incentivos referentes à migração ao Regime de Previdência Complementar.
