Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram nesta manhã (7), durante a Ordem do Dia, três matérias. De autoria do Poder Executivo, foi aprovado e em segunda discussão, e por unanimidade, o Projeto de Lei 11/2021, que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), a regularizar, por remissão do saldo devedor, os contratos firmados entre os beneficiários e o extinto Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Previsul). A matéria segue à sanção.
Também aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 24/2020, que dispõe sobre a Carteira de Identificação Estudantil de Mato Grosso do Sul (CIEMS). A matéria segue para sua última votação em Plenário, a Redação Final.
Em redação final, e por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei 91/2020, que dispõe sobre o afastamento remunerado de servidoras estaduais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica, e dá outras providências. A matéria segue à sanção.
