Atendendo reivindicações dos artistas e do Fórum Estadual de Cultura, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei 200/2020, que veda retenções ou descontos no pagamento de recursos emergenciais ao setor cultural.
O projeto segue para votação em Redação Final por ter sofrido emenda substitutiva integral justificando que a adequação atendeu a possibilidade de os artistas receberem os recursos de imediato, visto que com a pandemia estão com dificuldades financeiras há mais de um ano sem a possibilidade de eventos.
O projeto, se sancionado, alcançará os editais já publicados também ficando revogados os eventuais dispositivos que a contrariem. Eles pedem acesso amplo aos recursos da Lei da Federal 14.017 (Lei Aldir Blanc), em que o Decreto Estadual 15.523 regulamentou a utilização desses recursos – saiba mais aqui.
Os deputados estaduais ainda aprovaram em segunda discussão o Projeto de Lei 230/2020, do Poder Executivo, que modifica a Lei 1.963/1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul). O Governo alegou que as mudanças trazem “novos mecanismos voltados à modernização e ao ganho de eficiência nas ações realizadas com os recursos que compõem o referido Fundo, como a construção, a manutenção, a operacionalização, a recuperação e o melhoramento asfáltico de rodovias estaduais e de vias públicas urbanas no território sul-mato-grossense”. A proposta também segue para Redação Final por ter sofrido emendas.
Ainda em segunda votação, foi aprovado e vai ao expediente, o Projeto de Lei 243/2020, do Poder Judiciário, que trata sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na sede das Comarcas de Batayporã, Bela Vista, Deodápolis, Mundo Novo e Nioaque.
Ainda do Judiciário foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 56/2021, que altera dispositivos das Leis 1.511/1994, 4.228/2012 e 3.687/2009. Essas leis tratam, respectivamente, do Código de Organização e Divisão Judiciárias, da Coordenadoria das Varas de Execução Penal e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. Com a aprovação, a proposta segue para análise das comissões de mérito para então ser votada em segunda discussão.
Também em primeira discussão, o Projeto de Lei 241/2020, foi aprovado pelos deputados e visa alterar a Lei 2.990/2005, em que autoriza o Poder Executivo a incluir na grade curricular de Ensino Fundamental o tema, "Educação em Direito Animal", com carga horária a ser estipulada junto à Rede de Ensino, com o objetivo de contribuir para a conscientização pelo fim de maus-tratos, abandono e abuso animal e, por conseguinte, visando incluir como ensino desde cedo às crianças, ensinando-as os conceitos básicos para desenvolver o cuidado e respeito aos animais. Na justificativa, o deputado apurou que somente no Brasil existem mais de 30 milhões de gatos e cães abandonados. A proposta segue para análise das comissões de mérito para seguir em votação em segunda discussão.
Ainda na sessão de desta quarta-feira, foi incluído o Projeto de Lei 69/2020, que reconhece o exercício físico como atividade essencial em Mato Grosso do Sul, porém foi retirado com pedido vistas pela deputada Mara Caseiro (PSDB). Todos os projetos podem ser conferidos na íntegra no Sistema Legislativo.
