O Projeto de Lei 182/21 determina que concessões dentro de mesmo trecho ou rodovia deverão ser administradas apenas por uma empresa e com base de preço único.
O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo no Decreto-Lei 791/69, que autoriza a cobrança de pedágio em rodovias federais.
"A ideia é proibir a variação de preços em trechos de uma mesma rodovia, o que pega os motoristas consumidores desprevenidos", disse o autor, deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ).
Se, numa mesma rodovia, são duas administradoras diferentes, hoje cada uma estipula o seu preço", comentou.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
