Proposta apresentada na quinta-feira (8/12), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul dispõe sobre a obrigatoriedade na marcação de exames e consultas para pessoas com mais de 60 anos nas Unidades de Saúde Públicas pertencentes ao governo do Estado em no máximo 15 dias a contar do pedido.
De acordo com o Projeto de Lei (PL) 227/2016, a existência de vagas para a realização dos exames e consultas deverá ser controlada por órgão da Secretaria de Estado de Saúde. É considerada unidades de saúde todos os órgãos públicos estaduais que realizam consultas e exames à população em todo o Estado.
Na justificativa da proposta é citado o artigo 196 da Constituição Federal que diz: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
Agora o PL segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa Leis e depois vai para votação em sessão ordinária.
