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SEGUNDA FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 2021
28 de NOVEMBRO de 2020

Acordo prorroga banco de pareceres técnicos em Saúde

Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim discursa em solenidade de assinatura de acordo entre CNJ e o Ministério da Saúde. Foto: Romulo Serpa/Ag. CNJ

Para seguir proporcionando que os magistrados tenham acesso a pareceres sobre medicamentos, produtos, procedimentos e tratamentos médicos, garantindo embasamento técnico-científico para decisões judiciais envolvendo questões de saúde,

o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Saúde assinaram, na terça-feira (24/11), termo de cooperação técnica que prorroga a vigência do E-NatJus por mais três anos.

Ao assinar a prorrogação do acordo, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, destacou a importância de disponibilizar informações qualificadas para embasamento das decisões dos magistrados em causas relacionadas à atenção à saúde.

"Ao decidir sobre causas interdisciplinares, é sempre bom contar com parcerias.

Mas esse acordo que renovamos nos conforta, porque proporciona apoio técnico especializado numa área tão sensível, que é a saúde.

Ele permite a realização do sonho de todo magistrado, que é o sonho de justiça", declarou.

Na avaliação do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, a parceria atingiu seus principais objetivos na qualificação de processos que envolvem a saúde.

"O que se conseguiu, graças à capacidade do CNJ, recebeu agora adequações e aperfeiçoamentos. Contamos com todos para que a parceria continue vitoriosa."

A elevada judicialização de questões relacionadas à saúde e a necessidade de dotar magistrados de embasamento técnico científico para tomada de decisão foram apontadas pela presidente do Fórum Nacional da Saúde, conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, como fatores que elevam a importância da prorrogação do acordo entre o CNJ e o Ministério da Saúde.

Ela ressaltou que o Relatório Justiça em Números mostra que, nos últimos seis anos, mais de 2,5 milhões de ações relativas ao direito à saúde deram entrada no judiciário brasileiro.

"A judicialização da saúde tem tomado grande vulto, causando impacto significativo na estruturação, no funcionamento, no financiamento e na organização do Sistema Único de Saúde (SUS), da saúde suplementar e também do Judiciário. Isso torna fundamental esse acordo, que além de conhecimento técnico, proporciona maior celeridade ao julgamento de ações judiciais."

Plataforma nacional

Mantido e gerenciado pelo CNJ, o E-NatJus é um banco de dados nacional que reúne informações técnicas e científicas produzidas pelos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJus) e pelos Núcleos de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS).

Ele pode ser acessado por magistrados de todo o país, que lá encontram subsídios para formulação de decisões a partir de evidências científicas.

Disponível desde 2016, a ferramenta foi criada para aprimorar a solução de demandas relacionadas à saúde e, ao mesmo tempo, alcançar maior celeridade no julgamento desses processos que, não raro, necessitam de decisões urgentes.

Para casos assim, o E-NatJus oferece consultoria à distância para suporte técnico com avaliação, sob o ponto de vista médico, das demandas judiciais com pedido de liminar e de tutela antecipada sob a alegação de urgência.

Pelo acordo de cooperação, o CNJ continua responsável pela manutenção e pelo gerenciamento do E-NatJus, por divulgar e estimular os tribunais a utilizar a plataforma e também por organizar e articular os meios e fluxos de interlocução com o Ministério da Saúde e entre os tribunais e instituições parceiras do projeto.

Já ao Ministério compete manutenção das parcerias com instituições de saúde, idôneas, públicas ou privadas, que alimentarão o banco de dados.



Fonte: Agência CNJ de Notícias



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