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Os proprietários dos animais recolhidos na manhã de terça-feira (10), em uma ação conjunta envolvendo a Prefeitura de Naviraí, Polícia Militar, Polícia Militar Ambiental, Sindicato Rural e o IAGRO (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal), tem um prazo máximo de 10 dias, mediante o pagamento de multa de 50 (cinquenta) UFN (Unidade Fiscal de Naviraí) e taxa diária de 05 (cinco) UFN, por animal apreendido. O valor atual da UFN é de R$ 4,50.
O proprietário notificado terá que regularizar os bovinos e equinos junto ao IAGRO e dar uma correta destinação aos animais, em local cercado e sem acesso às vias públicas. Caso o proprietário não atenda à notificação dentro do prazo estipulado, os animais podem ser levados a leilão.
Foram recolhidos e apreendidos 238 animais, sendo 223 bovinos e 15 equinos, que estavam soltos em áreas do município e em seu entorno, conforme determina o Código de Posturas do Município, Artigo 162 da Lei Complementar nº 62 de 21 de dezembro de 2006.
A ação conjunta foi definida após reunião que ocorreu no dia 06 de dezembro de 2024, na sala de reuniões da sede do Ministério Público em Naviraí, com representantes do MP, Prefeitura Municipal, Câmara e IAGRO.
A operação foi realizada sem registro de crimes ambientais, e a ação conjunta entre os órgãos envolvidos reforça o compromisso com a segurança sanitária e a organização das atividades agropecuárias em Naviraí.
