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Os contribuintes interessados em aderir ao REFIS Relâmpago 2024 tem até sexta-feira, dia 20 de dezembro de 2024 para adesão que deve ser formalizada junto a Gerência Municipal de Receita, localizada na Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, nº 415, de segunda a sexta-feira, das 07 às 13 horas. Para facilitar aos contribuintes, nos dias 18, 19 e 20 de dezembro o horário de atendimento ao público será das 07 às 17 horas.
O objetivo é oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários devidos ao município e vencidos até 31 de dezembro de 2023, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. O pagamento deve ser feito à vista com desconto de 100% no valor de multas e juros.
Com iniciativa do Governo Municipal o REFIS Relâmpago 2024 [Programa de Recuperação Fiscal do Município de Naviraí], foi aprovada pelo Legislativo no último (04/12), e busca facilitar a vida dos cidadãos e empresas que estão em dívida com a Fazenda Municipal.
O REFIS 2024 se apresenta, portanto, como uma oportunidade única para aqueles que buscam colocar suas finanças em dia. Essa medida visa incentivar a adesão ao programa, aliviando a carga financeira sobre os contribuintes, além de promover a cidadania ativa, permitindo que mais pessoas e empresas regularizem suas situações junto a Fazenda Municipal e contribuem para o desenvolvimento da cidade.
