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DOMINGO, 20 DE ABRIL DE 2025
04 de FEVEREIRO de 2025

Edital - Contribuição Assistencial Patronal Sindicato do Comercio Varejista de Naviraí

 

 A clausula Quadragésima Nona da Convenção Coletiva de Trabalho com vigência de 01.11.2024 a 31.10.2025, com abrangência nos municípios de Naviraí, Eldorado, Iguatemi, Itaquirai, Mundo Novo e Sete Quedas, com base na decisão assembleia geral de 25.10.2024, determina que as empresas comerciais estabelecidas nesta base territorial, deverão recolher a Contribuição Assistencial Patronal do exercício de 2025, no dia 30.05.2025.

Conforme decisão TST, nos autos do processo RR-20957-42.2015.5.04.0751, na análise da decisão do Tema de Repercussão Geral 935 do STF, são devidas por toda a categoria abrangida pelo Instrumento Coletivo devidamente arquivado no Ministério do Trabalho sob nº MS000031/2025.

Poderão encaminhar carta de oposição a cobrança dos valores até dia 28.02.2025, através de correspondência assinada pelo titular ou sócio administrador da empresa, e enviado pelo e-mail: sincov01@hotmail.com, ou protocolado na sede social do sindicato à Rua Fortaleza, nº 275, Centro - Naviraí-MS.

                                  Navirai, 31 de janeiro de 2025.

                                                   Delmiro Bidoia Junior

                                             Presidente

 



Fonte: Assessoria



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