Os cidadãos de Mato Grosso do Sul agora podem denunciar maus-tratos contra animais domésticos pela internet. A nova ferramenta da Superintendência de Políticas Integradas de Proteção da Vida Animal (Suprova) já recebe cerca de 40 denúncias por semana e foi criada para facilitar o acesso à justiça e garantir proteção aos animais.
As denúncias registradas na plataforma são analisadas por equipes especializadas, podendo resultar em vistorias nos locais indicados e, se necessário, na aplicação de penalidades aos infratores.
Leis e Penalidades
A Lei Federal 14.064/2020 prevê penas de dois a cinco anos de prisão, multa e proibição da guarda de animais para condenados por maus-tratos. Além disso, o Decreto Estadual 16.313 reforça a atuação da Suprova, estabelecendo diretrizes para políticas públicas de proteção animal.
Fiscalização e Procedimentos
Para garantir a eficácia das fiscalizações, a Suprova adota procedimentos padronizados, como:
- Aviso de Visita – Notifica os responsáveis sobre a fiscalização.
- Diagnóstico de Maus-Tratos – Avalia as condições do animal e pode fundamentar processos administrativos e criminais.
Parcerias e Atendimento
A plataforma foi desenvolvida em parceria com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e está vinculada à Delegacia Virtual (Devir). Em Campo Grande, a Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Ambientais e Atendimento ao Turista recebe um grande volume de denúncias. Com a integração da Polícia Militar, os casos são atendidos com maior rapidez em todo o estado.
Como Denunciar?
As denúncias podem ser feitas por meio da Delegacia Virtual (Devir) de Mato Grosso do Sul, acessando o site [inserir link]. O sigilo do denunciante é garantido, e o caso pode ser acompanhado pela plataforma.
