A lei que deverá ser aprovada em NaviraÃ, todos os 13 vereadores assinaram a mesma
A exemplo de decisão idêntica, tomada pelo legislativo de Juti, os vereadores naviraienses entraram ontem, terça-feira (27), com projeto (autor vereador Júnior do PT e subscrito pelos demais integrantes da casa), proibindo a cobrança de taxa de religação de energia e água, em caso de corte por falta de pagamento.
De acordo com o projeto, em caso de suspensão por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária deverá restabelecer o fornecimento, seja de energia, água ou esgoto em um prazo de 24 horas após a quitação do débito. A proibição, porém, não atinge os casos em que a interrupção foi feita a pedido do consumidor.
“Levando em consideração as dificuldades financeiras, devido a crise que o país enfrenta, esse projeto acaba com as taxas de cobranças que afetam todos, principalmente a classe trabalhadora” disse o autor. Junior entende que as tarifas que são pagas pelo consumo de água, energia ou serviço de esgoto são suficientes para cobrir todos os serviços prestados pelas concessionárias.
A lei que deverá ser aprovada em Naviraí, todos os 13 vereadores assinaram a mesma, que prevê multa em caso de descumprimento no valor de 1.000 UFERMS (Unidade Fiscal de Referência de Mato grosso do Sul), sem prejuízo das medidas previstas no código de defesa do consumidor.
